FONAFATI, em reunião aberta a todos os integrantes dos Fiscos municipais do Brasil, define texto de LOAT para contemplar a totalidade dos Municípios.
Na noite dessa segunda-feira (02/02/2026), o Fórum Nacional pelo Fortalecimento das Administrações Tributárias do Interior-FONAFATI definiu as redações dos dispositivos que tornarão a minuta de LOAT apresentada pela FENAFISCO apta a garantir devida estruturação e eficiente funcionamento a todos os entes federativos brasileiros (Municípios, Estados, Distrito Federal e União) sem distinção.
A iniciativa do FONAFATI visa a reforçar a aprovação de uma LOAT Nacional que já assegure uma estrutura mais robusta aos entes federativos que já contam com alguma estruturação, mas também que garanta estrutura apropriada e mais moderna a todos os demais entes.
Com pouquíssimas adequações sugeridas pelo FONAFATI, a proposta de LOAT apresentada pela FENAFISCO contemplará os 98,5% dos Municípios do Brasil que, estranhamente, ficaram de fora inicialmente. Aprimorada, ela contará com o poio do Fórum Nacional que representa a totalidade dos Municípios do interior do País.
Independentemente de quantitativo populacional ou indicador econômico, possuir uma administração tributária é essencial ao funcionamento do ente federativo (CF/88, art. 37, XXII) e é requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal (LC 101/2000, art.11).
O único requisito para a existência de um Fisco e para que ele funcione bem, com base numa LOAT, é que o ente seja federativo, ou seja, que forme a República Federativa do Brasil, que seja um dos: 5570 Municípios, 26 Estados, o Distrito Federal e a União.
Ajustado o texto da minuta, o FONAFATI - que já vem dialogando com atores das áreas jurídica e econômica (academia), Ministério Público de Contas e Tribunal de Contas - atuará também nas duas Casas do Congresso Nacional e no Ministério da Fazenda, engrossando nacionalmente o apoio à proposta da FENAFISCO.